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Título:		DECRETO Nº 60.663 25/10/2021 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Institui o Cadastro Base de Pessoas, os Cadastros de Uso Geral, o Login Único e o Comitê Central de Governança de Dados e dispõe sobre a governança e o compartilhamento de dados no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Publicação:		DOC 26/10/2021 p. 1 c. 1-4
Indexação:		Criação - Cadastro Base de Pessoas - Cadastro de Uso Geral - Login Único - Comitê Central de Governança de Dados - Gestão - Informação - Compartilhamento - Administração Direta - Administração Indireta - Serviços públicos - Usuário - Dados Pessoais - Políticas públicas - Armazenamento de dados - Banco de dados - Acesso - Controle - Disponibilidade - Segurança - Unificação - Identificação - Pessoa física - Pessoa jurídica - Atualização - Integração - CPF - CNPJ - Lei Geral de Proteção de Dados - Competência - Atribuição - Tratamento da Informação - Normas - Política de Segurança da Informação - Compatibilização - Utilização - Avaliação - Implantação - Comissão Municipal de Acesso à Informação - Transferência - Envio de dados - Composição - Membros - Privacidade - Classificação - Sigilo - Secretaria de Governo Municipal - Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - Levantamento - Cronograma

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